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15/12/12: Imposto de Renda

Projeto de lei que garante benefícios aos idosos no Imposto de Renda não poderá, ainda, ser usufruído em 2012
Por isso, é importante ressaltar algumas dicas e cuidados acerca de como proceder com a declaração de imposto de renda para que você tenha seus direitos assegurados
Por: Jéssica Mara Brum e Mariana Santos Spitzner
Jéssica Mara Brum (na foto, à direita), advogada, inscrita na
OAB/PR 55.089, formada pela Universidade Positivo (PR), e
Mariana Santos Spitzner (na foto, à esquerda), advogada,
inscrita na OAB/PR 56.453, formada pela Tuiuti (PR),
são sócias da Brum&Spitzner Advocacia
Fale com as colunistasFale com as colunistas
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foto colunasesta época do ano, surgem várias dúvidas acerca de como proceder com a declaração de imposto de renda. Por isso, é importante ressaltar algumas dicas e cuidados para que todos os idosos se atentem e tenham seus direitos assegurados.

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o projeto de lei que garante benefícios a todos os idosos na declaração de Imposto de Renda não poderá, ainda, ser usufruído neste ano de 2012, uma vez que a mesma não passou pelo crivo de aprovação, estabelecido em lei. Sendo assim, a expectativa é que esse projeto se torne uma Lei e que, no próximo ano, todas as pessoas maiores de 65 anos possam valer-se de tais garantias legais.

Portanto, para este ano de 2012 prevalece a norma já existente, a qual prevê isenção de imposto de renda àquelas pessoas maiores de 65 anos, porém, que recebam pensão ou proventos de inatividade da Previdência Social limitado ao valor de R$ 1.638,11, ou seja, o recebimento do idoso tem que provir do Estado (INSS).

Frisa-se, assim, que outros rendimentos das pessoas maiores de 65 anos – como aluguel, por exemplo – serão normalmente tributados e, portanto, devem ser declarados junto à Receita Federal.

Oportuno lembrar, ainda, que, se algum idoso recebe pensão por morte ou invalidez permanente da Previdência Social (INSS), estes valores não são tributáveis e, por isso, o idoso não precisa arcar com o valor a título de Imposto de Renda.

Outra questão muito relevante que deve ser destacada ocorre quando o idoso necessita financeiramente de ajuda de seus filhos, netos, ou bisnetos. O contribuinte que colabora financeiramente com o idoso poderá declará-lo como dependente, desde que o idoso tenha percebido no ano de 2011 uma renda anual de até R$ 18.799,32.

Com todas essas informações em mãos, chegou o momento de elaborar a Declaração de Imposto de Renda do Exercício do ano de 2011. No entanto, caso ainda não esteja com pleno conhecimento de como proceder com a declaração ou mesmo com o sistema online, a melhor saída, sempre, é contratar um profissional competente para tanto.
 
Fotos/ilustrações: divulgação
Mais sobre o assunto, na internet
R7 Notícias > Economia (08/02/2012)
Comissão do Senado aprova isenção de IR para idosos com mais de 65 anos

Em vigor para quem ganha aposentadoria, proposta visa ampliar benefício, diz relator
http://noticias.r7.com/economia/noticias/comissao-do-senado-aprova-isencao-de-ir-para-idosos-com-mais-de-65-anos-20120208.html
Receita Federal > IRPF 2012
Declaração > Perguntão

Perguntas e respostas elaboradas para esclarecer dúvidas quanto à apresentação da declaração do IRPF referente ao exercício de 2012, considerando a legislação até fevereiro de 2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/
default.htm
Mais sobre o assunto, no Portal Terceira Idade
Direitos da 3ª Idade > Estatuto do Idoso
Site da Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
Conheça os 118 artigos do Estatuto do Idoso
Serviço
Brum & Spitzner Advocacia (OAB/PR 2.943)
Praça Rui Barbosa, 486, sobreloja 02 - Centro - Curitiba (PR)
Fone: (41) 3044-4494
Mais informações e dúvidas, no site: www.advocaciabs.com.br

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