Portal Terceira Idade
Notícias do Cidadão Notícias do Cidadão Espaço Livre Espaço Livre Shows e Eventos Shows e Eventos Cursos e Atividades Cursos e Atividades Parcerias Parcerias Direitos 3a.Idade Direitos 3a.Idade

Diálogo Aberto

Enquete "Você acha
que...?"
Enquete
Cadastre-se Cadastre-se
no Portal
3a.Idade!
Busca Procurando
algo no site?
Busca
Pesquisa Links para
Pesquisa
Mural de Trocas Anuncie
seu produto!
Mural
de Trocas
Fale Conosco Dúvidas?
Sugestões?
Críticas?

Fale
Conosco
Dicas de Internet "Download"?
"Browser"?
Dicas
de Internet

Colméias da 3a.Idade
Colméias da 3a.Idade
Escolha o seu assunto e participe de nossas salas de chat temáticas

Clique aqui para voltar à 1a. pag. de Direitos da 3a. Idade
Direitos da 3a. Idade

15/02/11: Código Civil

Regime de separação de bens é obrigatório nos casamentos de pessoas com mais de 70 anos
Entenda por que o Código Civil impõe essa restrição, contrariamente à liberalidade de escolha conferida aos demais cidadãos
Por: Jéssica Mara Brum e Mariana Santos Spitzner
Jéssica Mara Brum (na foto, à direita), advogada, inscrita na
OAB/PR 55.089, formada pela Universidade Positivo (PR), e
Mariana Santos Spitzner (na foto, à esquerda), advogada,
inscrita na OAB/PR 56.453, formada pela Tuiuti (PR),
são sócias da Brum&Spitzner Advocacia
Fale com as colunistasFale com as colunistas
Fale com as colunistas
foto colunasEstatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe que os idosos não podem ser objetos de nenhum tipo de discriminação, bem como, enfatiza que cabe ao Estado e à sociedade assegurar respeito e dignidade à pessoa idosa, como pessoa humana e sujeito de direitos civis garantidos na Constituição e nas leis.

Em que pese tais direitos serem assegurados aos idosos, o Código Civil, em contra-senso, impõe restrição à livre escolha, com relação ao regime de bens a vigorar no casamento, uma vez que obriga o regime de separação de bens aos idosos com mais de 70 anos que contraírem matrimônio, contrariamente à liberalidade de escolha do regime de bens, conferida aos demais cidadãos, que revestem-se da garantia de seus direitos.

Ora, tal imposição do regime de separação de bens revela-se como limitador dos direitos dos idosos, que tem relativizada a sua liberdade de escolha, constitucionalmente garantida a todos os cidadãos. Sendo assim, é possível requerer uma análise específica de cada caso concreto, através da medida judicial cabível, para que seja garantido o direito do idoso em escolher o regime de bens que deseja se casar.

Por outro lado, ressalta-se que o Código Civil, ao adotar a postura restritiva de tal direito, visa assegurar/proteger a estabilidade patrimonial dos idosos, os quais, ainda que em pleno domínio de suas faculdades mentais, são, por vezes, mais suscetíveis de serem influenciados pelas pessoas que considera e quer bem, o que, poderia acarretar eventual lesão ao seu patrimônio e aos familiares.

Desta forma, ainda que a imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos de idade que contraiam matrimônio denuncie uma delimitação à liberdade de praticar os atos da vida civil, não visa nada mais do que tentar assegurar a segurança patrimonial, e, por conseguinte, à vida e à saúde dos idosos, remetendo, assim, ao princípio norteador do Estatuto do Idoso, que intenciona assegurar todas as oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física e mental dos idosos, bem como, o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, relevando-se a liberdade e dignidade.
 
Fotos/ilustrações: divulgação
Mais sobre o assunto, na internet
Câmara dos Deputados > Agência Câmara de Notícias (10/12/2010)
Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/152001-LEI-AUMENTA-IDADE-PARA-SEPARACAO-OBRIGATORIA-DE-BENS-NO-CASAMENTO.html
Câmara dos Deputados > Agência Câmara de Notícias (03/09/2010)
Proposta especifica casos de separação de bens em união estável

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150294-PROPOSTA-ESPECIFICA-CASOS-DE-SEPARACAO-DE-BENS-EM-UNIAO-ESTAVEL.html
Mais sobre o assunto, no Portal Terceira Idade
Notícias > Notícias Anteriores
Após oito meses de namoro, Adão, 71, e Santa, 80, oficializam casamento
A cerimônia lotou a capela, localizada no asilo onde se conheceram, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul
Notícias > Notícias Anteriores
Paixão e amor podem durar para sempre!
É o que comprovam Otília, 99, e Antônio, 102, que comemoraram 80 anos de casamento no último dia 9 de novembro
Serviço
Brum & Spitzner Advocacia (OAB/PR 2.943)
Praça Rui Barbosa, 486, sobreloja 02 - Centro - Curitiba (PR)
Fone: (41) 3044-4494
Mais informações e dúvidas, no site: www.advocaciabs.com.br

Outras Colunas

Portal Terceira Idade® é uma realização da
Associação Cultural Cidadão Brasil
©Todos os direitos reservados
Desenvolvimento, Webdesign e Sistemas: Auika - Web & Graphic Design