Portal Terceira Idade
Notícias do Cidadão Notícias do Cidadão Espaço Livre Espaço Livre Shows e Eventos Shows e Eventos Cursos e Atividades Cursos e Atividades Parcerias Parcerias Direitos 3a.Idade Direitos 3a.Idade

Diálogo Aberto

Enquete "Você acha
que...?"
Enquete
Cadastre-se Cadastre-se
no Portal
3a.Idade!
Busca Procurando
algo no site?
Busca
Pesquisa Links para
Pesquisa
Mural de Trocas Anuncie
seu produto!
Mural
de Trocas
Fale Conosco Dúvidas?
Sugestões?
Críticas?

Fale
Conosco
Dicas de Internet "Download"?
"Browser"?
Dicas
de Internet

Colméias da 3a.Idade
Colméias da 3a.Idade
Escolha o seu assunto e participe de nossas salas de chat temáticas

Clique aqui para voltar à 1a. pag. de Direitos da 3a. Idade
Direitos da 3a. Idade

15/12/10: Direitos

Direitos dos idosos: você sabia que...?
Muitos pontos garantidos pelo Estatuto do Idoso, na maioria das vezes, não chegam ao conhecimento dos idosos, dificultando sua inserção na sociedade
Por: Luiz Carlos Mazeto Junior
Formado em Direito pela Faculdade FAEF de Garça (SP), é colunista convidado do Portal Terceira Idade
Fale com o colunistaFale com o colunista
Fale com o colunista
foto colunasÉ crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, sob pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa”, afirma o artigo 96 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Esse é apenas um dos vários pontos que estão garantidos pelo Estatuto, o qual veio para consolidar o que já estava expresso em nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal de 1988, e que, na maioria das vezes, não chegam ao conhecimento dos idosos, dificultando sua inserção na sociedade e deixando, muitas vezes, de ter acesso ao que está na lei, fazendo com que os dispositivos legais só tenham eficácia na teoria, e não na prática, desviando assim a finalidade pra qual foi criada.

Conheça alguns dos direitos dos idosos que estão elencados em seu estatuto:

Transporte coletivo público gratuito:
Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. O Estatuto do Idoso assegura que basta o idoso apresentar a Carteira de Identidade ou qualquer documento pessoal, provando sua idade. No caso das pessoas que estão na faixa etária entre 60 e
65 anos, ficará a critério da legislação local o exercício da gratuidade.

Transporte coletivo de âmbito municipal e interestadual:
Nos veículos de transporte coletivo de âmbito municipal, é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos com aviso legível.
Em veículos de transporte coletivo no âmbito interestadual, é obrigatória a reserva de duas vagas gratuitas, em cada veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Quando o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem.

Sistema Único de Saúde (SUS):
O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser gratuita a distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), assim como a de próteses e órteses.

Contratação de empregados:
O artigo 96 do Estatuto do Idoso define como crime a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados e quem impede ou dificulta o acesso do idoso ao direito de ser contratado por motivo de idade, por se tratar de privação do exercício do direito de cidadania, sob pena (aplicada ao empregador) de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

Como vimos, o ordenamento jurídico, através da Constituição Federal e de Leis Infraconstitucionais, tenta adequar ao idoso o tratamento que eles tanto merecem. Mas, na prática, não é o que acontece, seja por não ter acesso aos dispositivos legais ou por inércia da Sociedade e do Estado, que deveriam desenvolver projetos de inclusão, aperfeiçoamento e desenvolvimento ao Idoso.

Fotos/ilustrações: divulgação
Mais sobre o assunto, na internet
eBand > Jornalismo > Economia
Tira-dúvidas: saiba mais sobre os direitos do idoso no Brasil

Em entrevista ao eBand, a promotora de Justiça de Direitos Humanos do Idoso explicou melhor os objetivos e benefícios do Estatuto e ainda falou da consciência do brasileiro em relação a esses direitos
http://www.band.com.br/jornalismo/economia/conteudo.asp?ID=318746
UOL > Cosmo > Notícias > Brasil
Ação reforça direito de idoso em ônibus

Medida judicial contra três empresas é por falta de divulgação do benefício a quem tem mais de 60 anos
http://cosmo.uol.com.br/noticia/65115/2010-10-13/acao-reforca-direito-de-idoso-em-onibus.html
Mais sobre o assunto, no Portal Terceira Idade
Direitos da 3a. Idade > Planos de saúde
Discriminação dos idosos em planos de saúde
Reajuste abusivo em função de chegar à faixa etária dos 60 anos é legal?
Direitos da 3a. Idade > Transporte
Embarque preferencial no Metrô de São Paulo
Reclamações de idosos, gestantes e cadeirantes viabilizam criação de nova norma

Outras Colunas

Portal Terceira Idade® é uma realização da
Associação Cultural Cidadão Brasil
©Todos os direitos reservados
Desenvolvimento, Webdesign e Sistemas: Auika - Web & Graphic Design